CURSO LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Você está preparado para
 a vigência da LGPD?

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Saiba o que você irá aprender no curso

Carga Horária - 20h com Certificado de Participação

Ponto 1. Direitos fundamentais nas relações de trabalho: intimidade, privacidade e autodeterminação informativa. Poder empregatício e proteção de dados. A proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fatores que impulsionaram a edição da LGPD. A importância da proteção de dados nas relações sociais atuais e as razões pelas quais as empresas devem se adaptar à LGPD. Objeto de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados. Sujeitos do tratamento de dados. Alcance Lei Geral de Proteção de Dados.

Ponto 2. Princípios gerais da proteção de dados. Conceitos básicos para compreensão do tema. Aplicação da LGPD nas relações de trabalho subordinado, especialmente na de emprego. Funções da proteção de dados. Os Agentes de Tratamento.

Ponto 3. Hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados não sensíveis no contexto laboral. Hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados sensíveis no contexto laboral. O problema do consentimento do contrato de emprego.

Ponto 4. Direitos do empregado titular dos dados. Aplicações concretas da LGPD nas rotinas laborais nos períodos pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais. Cautelas procedimentais nas entrevistas de seleção. Background Checks: certidão de antecedentes criminais, consulta de crédito e pedidos de referência e bons antecedentes funcionais. Testes de gravidez e esterilização. Acesso ao patrimônio genético do trabalhador e o darwinismo laboral. Perguntas sobre dados sensíveis: convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados relacionados à saúde ou à vida sexual e outros. A proteção de dados dos candidatos não selecionados para contratação. Atestados de Saúde Ocupacional – ASO admissional.

Ponto 5. Coleta de dados comumente exigidos para a contratação: fotografia número do CPF, PIS, CTPS, filiação sindical e outros. Recursos e dados biométricos: impressão digital, geometria da mão, reconhecimento facial, leitura biométrica de íris e retina. Controle da vida extralaboral do empregado. Monitoramento das redes sociais. Monitoramento do correio eletrônico, chamadas telefônicas e internet. Controle do trabalhador via sistema de geolocalização. Video vigilância e vigilância sonora. Atestados médicos. Testes antidoping e polígrafo. Testes de gravidez. Doenças de notificação obrigatória, HIV e outras. Pedidos de referência e bons antecedentes funcionais. Armazenamento de dados do ex-trabalhador. Tratamento de dados de trabalhadores falecidos.

Ponto 6. Compartilhamento de dados entre controladores (compartilhamento entre empresas do mesmo grupo econômico; com empresas terceirizadas; com entidades sindicais; com escritórios de contabilidade e de advocacia. Casos especiais de proteção: Empregado “hipersuficiente”. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescente. Tratamento de Dados e Empresas Multinacionais: a transferência internacional de dados. Direito ao esquecimento e o direito de não saber.

Ponto 7. Ilustrações práticas de Rotinas Trabalhistas impactadas pela LGPD.

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